REsp 1894614 - DECISAO

REsp 1894614 - DECISAO

Houve omissão na decisão agravada quanto à análise da alegada afronta aos dispositivos legais indicados; acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão sem efeitos modificativos, assentando-se que a forma de cálculo deve seguir os critérios definidos no título executivo judicial integrando dispositivo e fundamentação, e que eventual revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.; Embargada: BELA MIRA COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão suscitada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Liquidação De Sentença, Interpretação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Fórmula De Cálculo Dos Lucros Cessantes, Arts. 403 E 884 Do CC, Art. 489, § 3º, Do CPC
Processual Civil Título Executivo Judicial Liquidação De Sentença Interpretação Do Acórdão Súmula 7/stj Coisa Julgada Taxa SELIC Fórmula De Cálculo Dos Lucros Cessantes +2 more

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Parties

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

Embargante

BELA MIRA COMÉRCIO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à análise de afronta aos arts. 403 e 884 do CC e ao art. 489, § 3º, do CPC quanto à fórmula de cálculo dos lucros cessantes
  2. 2 incidência da Taxa SELIC sobre o valor apurado
  3. 3 interpretação do título executivo judicial integrando dispositivo e fundamentação

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão agravada quanto à análise da alegada afronta aos dispositivos legais indicados; acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão sem efeitos modificativos, assentando-se que a forma de cálculo deve seguir os critérios definidos no título executivo judicial integrando dispositivo e fundamentação, e que eventual revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão suscitada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão suscitada, sem efeitos modificativos.
  • Publicar. Intimem-se.