AREsp 2624144 - DECISAO

AREsp 2624144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo não autorizava o pagamento retroativo pleiteado (extrapolando o conteúdo do título), a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7) e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Prequestionamento (enunciado 211 Da Súmula Do Stj)
Processo Civil Execução De Sentença Título Executivo Judicial Cumprimento De Obrigação De Fazer Reexame Fático Probatório (súmula 7) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Prequestionamento (enunciado 211 Da Súmula Do Stj)

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo judicial autorizava o cumprimento de sentença para pagamento retroativo de 1/3 da jornada extraclasse desde 2009
  2. 2 Se houve violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Se seria necessário o reexame fático-probatório para modificar a conclusão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo não autorizava o pagamento retroativo pleiteado (extrapolando o conteúdo do título), a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7) e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial