REsp 2140366 - DECISAO

REsp 2140366 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não há limitação territorial consolidada do título em razão do acordo que culminou na extinção do cumprimento da obrigação de fazer, bem como por não haver omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Título Executivo Judicial Legitimidade Ativa Limitação Territorial Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para executar título executivo judicial formado em ação coletiva
  2. 2 abrangência subjetiva/territorial do título executivo judicial
  3. 3 possibilidade de limitação territorial do título e seus efeitos após acordo entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não há limitação territorial consolidada do título em razão do acordo que culminou na extinção do cumprimento da obrigação de fazer, bem como por não haver omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.