REsp 2023280 - DECISAO

REsp 2023280 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, a execução tinha sido extinta com trânsito em julgado e a pretensão de reabertura para cobrança de diferenças relativas à correção monetária não poderia prosperar diante da preclusão/coisa julgada, sendo necessário que o exequente tivesse sido intimado e impedido o trânsito em julgado quando cabível; assim restabeleceu-se a decisão do juízo de cumprimento da sentença que indeferiu o prosseguimento para cobrança das diferenças.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Tema 810/stf, Tema 289/stj, Reabertura Da Execução
Processual Civil Previdenciário Título Executivo Judicial Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão Tema 810/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação da sistemática de correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Natureza provisória da fixação da Taxa Referencial (TR) e ausência de coisa julgada sobre os consectários legais
  3. 3 Se a anuência do exequente aos cálculos implica preclusão ou renúncia tácita ao saldo remanescente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, a execução tinha sido extinta com trânsito em julgado e a pretensão de reabertura para cobrança de diferenças relativas à correção monetária não poderia prosperar diante da preclusão/coisa julgada, sendo necessário que o exequente tivesse sido intimado e impedido o trânsito em julgado quando cabível; assim restabeleceu-se a decisão do juízo de cumprimento da sentença que indeferiu o prosseguimento para cobrança das diferenças.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo do cumprimento da sentença que indeferiu o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.