REsp 2170782 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ, a sentença declaratória proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública continha elementos suficientes para constituir título executivo judicial, devendo seu cumprimento ser processado no juízo prolator via procedimento de cumprimento de sentença; assim, a propositura de ação de cobrança na justiça comum era meio inadequado e resultava na ausência de interesse processual, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Apelante: GILVAN DA SILVA PEREIRA; Recorrido / Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença, Interesse Processual, Sentença Declaratória, Competência, Tema 889 (resp 1.324.152/sp)
Processo Civil Execução Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Público Título Executivo Judicial Cumprimento De Sentença Interesse Processual Sentença Declaratória +2 more

Case Brief

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Parties

GILVAN DA SILVA PEREIRA

Recorrente / Apelante

Estado de Goiás

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se sentença declaratória proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública possui eficácia executiva
  2. 2 Competência para processamento do cumprimento de sentença e possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança na justiça comum
  3. 3 Existência de interesse processual para propositura de nova ação de conhecimento após sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ, a sentença declaratória proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública continha elementos suficientes para constituir título executivo judicial, devendo seu cumprimento ser processado no juízo prolator via procedimento de cumprimento de sentença; assim, a propositura de ação de cobrança na justiça comum era meio inadequado e resultava na ausência de interesse processual, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.