REsp 2135749 - DECISAO

REsp 2135749 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença de improcedência não declarou dívida certa nem estabeleceu obrigação de pagar quantia, de modo que não se formou título executivo judicial; assim, não houve violação dos arts. 1.022 do CPC nem do art. 515, I, do CPC.

Parties
Recorrente: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Execução, Sentença De Improcedência
Processo Civil Energia Elétrica Título Executivo Judicial Cumprimento De Sentença Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Execução Sentença De Improcedência

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Parties

EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 515, I, do CPC (constituição de título executivo judicial)
  3. 3 Caracterização de eficácia executiva de sentença declaratória de improcedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença de improcedência não declarou dívida certa nem estabeleceu obrigação de pagar quantia, de modo que não se formou título executivo judicial; assim, não houve violação dos arts. 1.022 do CPC nem do art. 515, I, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.