AREsp 2861828 - DECISAO

AREsp 2861828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou a questão e firmou que a decisão que reconheceu a presunção de veracidade continha ressalva expressa de que a satisfação do débito deveria ser buscada em ação própria, de modo que a presunção, por si só, não constitui título executivo judicial que ateste obrigação líquida, certa e exigível; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILDETE DA CONCEICAO BARROS SANTOS; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença, Presunção De Veracidade, Ação De Exibição De Documentos, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Título Executivo Judicial Cumprimento De Sentença Presunção De Veracidade Ação De Exibição De Documentos Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

GILDETE DA CONCEICAO BARROS SANTOS

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo judicial decorrente de decisão que aplicou presunção de veracidade
  2. 2 alegada omissão e contradição na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 889/STJ e da Súmula 344/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou a questão e firmou que a decisão que reconheceu a presunção de veracidade continha ressalva expressa de que a satisfação do débito deveria ser buscada em ação própria, de modo que a presunção, por si só, não constitui título executivo judicial que ateste obrigação líquida, certa e exigível; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se