AREsp 2909975 - DECISAO

AREsp 2909975 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de apelação reconheceu, de forma certa, líquida e exigível, saldo devedor em favor do réu, configurando título executivo judicial nos termos do art. 515, I, do CPC; que o erro material de indicação de 'apelante' em vez de 'apelados' pode ser corrigido a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HÉLIO CESAR ENGENHARDT; Agravante: OUTRA; Agravada: Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros; Apelante (nos Autos De Apelação): Banco do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Ação Revisional, Cumprimento De Sentença, Erro Material, Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória
Processual Civil Direito Civil (contratos Bancários) Título Executivo Judicial Ação Revisional Cumprimento De Sentença Erro Material Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

HÉLIO CESAR ENGENHARDT

Agravante

OUTRA

Agravante

Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Agravada

Banco do Estado do Paraná

Apelante (nos Autos De Apelação)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo judicial em favor do réu da ação revisional
  2. 2 Correção de erro material após trânsito em julgado e sua natureza de ordem pública
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de apelação reconheceu, de forma certa, líquida e exigível, saldo devedor em favor do réu, configurando título executivo judicial nos termos do art. 515, I, do CPC; que o erro material de indicação de 'apelante' em vez de 'apelados' pode ser corrigido a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.