AREsp 3030521 - DECISAO

AREsp 3030521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente — notadamente a inexistência de título executivo por ausência de comando condenatório e a ocorrência de coisa julgada — e a matéria relativa à coisa julgada não foi atacada no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a sentença apenas declarou compensação de valores, não impondo obrigação de pagar quantia certa, de modo que não constitui título executivo nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: Suellem Sovernigo Mendes; Recorrente: Mateus Ratier Mendes; Recorrente: Sara Ratier Mendes; Impugnante: Itaú Unibanco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Gratuidade Da Justiça, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 889/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Gratuidade Da Justiça Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj Tema 889/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Suellem Sovernigo Mendes

Recorrente

Mateus Ratier Mendes

Recorrente

Sara Ratier Mendes

Recorrente

Itaú Unibanco S. A.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se sentença que declara compensação constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, I, do CPC
  2. 2 Se a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal retroage à fase anterior
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente — notadamente a inexistência de título executivo por ausência de comando condenatório e a ocorrência de coisa julgada — e a matéria relativa à coisa julgada não foi atacada no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a sentença apenas declarou compensação de valores, não impondo obrigação de pagar quantia certa, de modo que não constitui título executivo nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial