AREsp 1794865 - DECISAO

AREsp 1794865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cálculos constantes do título executivo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que determinados itens (diferenças de gratificação natalina e diferença relativa ao salário mínimo de junho/1989 e inclusão de expurgos) constituem erro de cálculo passível de correção, e aplicou-se a condenação ao pagamento de honorários recursais conforme §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Réu: INSS; Autor: autor; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Revisão De Benefício Previdenciário, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Gratificação Natalina, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Título Executivo Judicial Revisão De Benefício Previdenciário Correção Monetária Expurgos Inflacionários Gratificação Natalina Erro De Cálculo +4 more

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Parties

INSS

Réu

autor

Autor

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita
  2. 2 alegação de agravamento indevido da condenação do INSS (proibição de reformatio in pejus)
  3. 3 violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cálculos constantes do título executivo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que determinados itens (diferenças de gratificação natalina e diferença relativa ao salário mínimo de junho/1989 e inclusão de expurgos) constituem erro de cálculo passível de correção, e aplicou-se a condenação ao pagamento de honorários recursais conforme §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.