AREsp 1835175 - DECISAO

AREsp 1835175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento da matéria relativa à coisa julgada (Súmula n. 211/STJ), o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA ALVES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Parcelas Vincendas, Art. 323 Do CPC, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Parcelas Vincendas Art. 323 Do CPC Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA ALVES CHAVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de parcelas vincendas na execução (art. 323 do CPC)
  2. 2 afronta à coisa julgada em razão da não inclusão de prestações (arts. 503 e 506 do CPC)
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento da matéria relativa à coisa julgada (Súmula n. 211/STJ), o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.