AREsp 1853915 - DECISAO

AREsp 1853915 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de título executivo apto à execução por ausência de certeza e exigibilidade (decisão provisória e acordo homologado antes do trânsito em julgado), não havendo omissão a ser sanada, e por ser inaplicável ao cumprimento de sentença a técnica do art. 942, § 3º, II, do CPC/2015, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARQUIMEDES REZENDE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Omissão E Embargos De Declaração, Técnica De Julgamento Do Art. 942 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Título Executivo Judicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Omissão E Embargos De Declaração Técnica De Julgamento Do Art. 942 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARQUIMEDES REZENDE DE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo judicial apto à execução (certeza, liquidez e exigibilidade)
  2. 2 Omissão do acórdão quanto ao trânsito em julgado da decisão interlocutória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 942, § 3º, II, do CPC/2015 ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de título executivo apto à execução por ausência de certeza e exigibilidade (decisão provisória e acordo homologado antes do trânsito em julgado), não havendo omissão a ser sanada, e por ser inaplicável ao cumprimento de sentença a técnica do art. 942, § 3º, II, do CPC/2015, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.