EREsp 1703471 - DECISAO

EREsp 1703471 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela inexistência de título executivo judicial apto a aparelhar a execução, em razão de condição suspensiva não satisfeita (apuração de haveres), e porque a Corte Superior não prestaria reexame de interpretação contratual e matéria fática (Súmula 5 do STJ); também não se verificou omissão capaz de ensejar reforma.

Parties
Impugnante: MARAPE AGROPECUÁRIA LTDA.; Impugnante: ANTÔNIO AIRTON LAZAROTTO; Impugnante: IBA MILANESI LAZAROTTO; Impugnado: VALDIR LAZAROTTO; Impugnado: INEZ INETI LAZAROTTO; Impugnado: ESPÓLIO DE CLAUDIA LAZAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença, Apuração De Haveres, Interesse Processual, Acordo Homologado
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Título Executivo Judicial Cumprimento De Sentença Apuração De Haveres Interesse Processual Acordo Homologado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARAPE AGROPECUÁRIA LTDA.

Impugnante

ANTÔNIO AIRTON LAZAROTTO

Impugnante

IBA MILANESI LAZAROTTO

Impugnante

VALDIR LAZAROTTO

Impugnado

INEZ INETI LAZAROTTO

Impugnado

ESPÓLIO DE CLAUDIA LAZAROTTO

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo judicial decorrente de acordo homologado
  2. 2 incidência de condição suspensiva (apuração de haveres) à exigibilidade do título
  3. 3 existência de interesse processual para o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela inexistência de título executivo judicial apto a aparelhar a execução, em razão de condição suspensiva não satisfeita (apuração de haveres), e porque a Corte Superior não prestaria reexame de interpretação contratual e matéria fática (Súmula 5 do STJ); também não se verificou omissão capaz de ensejar reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.