AREsp 1911718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022, I, do CPC não apresentou comando normativo apto a amparar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e pela inadequação do dispositivo apontado ao tema discutido.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Revisão Do Salário De Benefício, Teto Previdenciário, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Título Executivo Judicial Revisão Do Salário De Benefício Teto Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento e apreciação de embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF diante de indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022, I, do CPC não apresentou comando normativo apto a amparar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e pela inadequação do dispositivo apontado ao tema discutido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.