AREsp 2861828 - DECISAO

AREsp 2861828 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão da embargante buscava reforma de mérito por via inadequada; a presunção de veracidade imposta como sanção processual não constituiu, por si só, título executivo judicial, em razão da ausência de juízo condenatório e da ressalva do Tribunal de origem de que a satisfação do crédito deveria ser buscada em ação própria, o que retirou a liquidez e exigibilidade imediatas do título; ademais, não se verificou erro no cálculo dos honorários recursais já que a majoração de 10% incide sobre o patamar de 15% fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: GILDETE DA CONCEIÇÃO BARROS SANTOS; Embargado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Presunção De Veracidade, Coisa Julgada, Tema 889/stj, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Título Executivo Judicial Presunção De Veracidade Coisa Julgada Tema 889/stj +2 more

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Parties

GILDETE DA CONCEIÇÃO BARROS SANTOS

Embargante

Banco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de veracidade aplicada em ação de exibição constitui título executivo judicial
  2. 2 Se houve omissão ou contradição na decisão quanto à aplicação do Tema 889/STJ
  3. 3 Correção do cálculo e limite da majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão da embargante buscava reforma de mérito por via inadequada; a presunção de veracidade imposta como sanção processual não constituiu, por si só, título executivo judicial, em razão da ausência de juízo condenatório e da ressalva do Tribunal de origem de que a satisfação do crédito deveria ser buscada em ação própria, o que retirou a liquidez e exigibilidade imediatas do título; ademais, não se verificou erro no cálculo dos honorários recursais já que a majoração de 10% incide sobre o patamar de 15% fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se