AREsp 1487294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional) e porque as razões do recurso especial impugnam premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, o que torna o recurso inadmissível em face da Súmula 7 do STJ; ademais, a análise da aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado na via especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO PAULO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Título Extrajudicial, Notas Promissórias, Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Desentranhamento De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Título Extrajudicial Notas Promissórias Prescrição Intercorrente Ação Monitória Desentranhamento De Documentos Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

FRANCISCO PAULO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional) e porque as razões do recurso especial impugnam premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, o que torna o recurso inadmissível em face da Súmula 7 do STJ; ademais, a análise da aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.