REsp 1947976 - DECISAO

REsp 1947976 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve falta de fundamentação no acórdão recorrido, que parte das matérias apontadas não foram previamente ventiladas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282/STF) e que a discussão sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto às assinaturas digitais, o Tribunal de origem reconheceu sua validade nos termos do art. 784, III do CPC/2015. Assim, deu-se provimento parcial somente para deferir a justiça gratuita.

Parties
Recorrente: ADALBERTO FERNANDES; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o benefício da justiça gratuita.
Legal Topics
Título Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Assinaturas Digitais, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Título Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Assinaturas Digitais Justiça Gratuita Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADALBERTO FERNANDES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 7º, 98, 99, 489, 783, 784 e 803)
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão
  3. 3 ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve falta de fundamentação no acórdão recorrido, que parte das matérias apontadas não foram previamente ventiladas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282/STF) e que a discussão sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto às assinaturas digitais, o Tribunal de origem reconheceu sua validade nos termos do art. 784, III do CPC/2015. Assim, deu-se provimento parcial somente para deferir a justiça gratuita.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o benefício da justiça gratuita.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o benefício da justiça gratuita.
  • Publique-se.