AREsp 1487294 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os embargos não são meio adequado para reformar o julgamento de mérito nem para revolver matéria fático‑probatória, sobretudo diante de óbices de admissibilidade e da vedação da Súmula 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Embargante: FRANCISCO PAULO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Título Extrajudicial, Notas Promissórias, Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Título Extrajudicial Notas Promissórias Prescrição Intercorrente Ação Monitória Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

FRANCISCO PAULO CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de desentranhamento de títulos para instruir ação monitória
  3. 3 Natureza da extinção da execução (prescrição intercorrente ou quitação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os embargos não são meio adequado para reformar o julgamento de mérito nem para revolver matéria fático‑probatória, sobretudo diante de óbices de admissibilidade e da vedação da Súmula 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão agravada