AREsp 2364331 - ACORDAO

AREsp 2364331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sem indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição, e porque acolher as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem demonstrou que o boletim de subscrição era título líquido, certo e exigível, sendo os fatos invocados posteriores à emissão do boletim e não vinculados à sua validade.

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO MARCHI; Agravada: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Título Extrajudicial, Subscrição De Ações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Execução Processo Civil Direito Societário Título Extrajudicial Subscrição De Ações Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGÉRIO MARCHI

Agravante

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 execução baseada em boletim de subscrição de ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sem indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição, e porque acolher as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem demonstrou que o boletim de subscrição era título líquido, certo e exigível, sendo os fatos invocados posteriores à emissão do boletim e não vinculados à sua validade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial