AREsp 2574959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que o recorrente não é portador de boa-fé com base na valoração probatória e que o reexame das provas é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo-se negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: HERMES GODOI PINTO JÚNIOR (HERMES FILHO); Recorrido: ZANONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA; Recorrido: CELSO ZANONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Título Extrajudicial, Ação Monitória, Cheques, Portador De Boa Fé, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Título Extrajudicial Ação Monitória Cheques Portador De Boa Fé Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

HERMES GODOI PINTO JÚNIOR (HERMES FILHO)

Recorrente

ZANONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

Recorrido

CELSO ZANONI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 proteção do terceiro portador de boa-fé dos cheques (arts. 20 e 25 da Lei nº 7.357/1985)
  3. 3 possibilidade de defesa do emitente em ação monitória (art. 702, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que o recorrente não é portador de boa-fé com base na valoração probatória e que o reexame das provas é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo-se negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Deixar de aplicar a regra do art. 85, §11, do NCPC quanto à fixação prévia de honorários