AREsp 1767195 - DECISAO

AREsp 1767195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso adequado e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu, com base em fatos e provas, que a suspensão da execução decorreu do processamento e acolhimento de embargos de terceiro, afastando a prescrição intercorrente; além disso, questões decisivas não foram debatidas nem prequestionadas nas instâncias originárias (incidindo Súmulas 211 e 282/356 STF por analogia) e a rediscussão dos fatos dependeria de reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS ALECIO sucedido por CELINA SALLES METELLO ALÉCIO, LUIZ CARLOS ALÉCIO FILHO,LYGIA CRISTINA METELLO ALÉCIO RUBLES e NATÁLIA REGINA METELLO ALÉCIO DIEHL (CELINA e outros); Agravado/recorrido: MERI TEREZINHA ROEDER, MARLI NATALINA ROEDER, ELIANE APARECIDA ROEDER, ELIVETE PAULA ROEDER E HACHMANN (ELIVETE PAULA e outros); Terceiro Embargante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Embargos De Terceiro Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS ALECIO sucedido por CELINA SALLES METELLO ALÉCIO, LUIZ CARLOS ALÉCIO FILHO,LYGIA CRISTINA METELLO ALÉCIO RUBLES e NATÁLIA REGINA METELLO ALÉCIO DIEHL (CELINA e outros)

Agravante/recorrente

MERI TEREZINHA ROEDER, MARLI NATALINA ROEDER, ELIANE APARECIDA ROEDER, ELIVETE PAULA ROEDER E HACHMANN (ELIVETE PAULA e outros)

Agravado/recorrido

Banco do Brasil S/A

Terceiro Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso adequado e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu, com base em fatos e provas, que a suspensão da execução decorreu do processamento e acolhimento de embargos de terceiro, afastando a prescrição intercorrente; além disso, questões decisivas não foram debatidas nem prequestionadas nas instâncias originárias (incidindo Súmulas 211 e 282/356 STF por analogia) e a rediscussão dos fatos dependeria de reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC no presente recurso.