REsp 2144159 - DECISAO

REsp 2144159 - DECISAO

Por se tratar de execução fundada em título extrajudicial que reconhece como devedor apenas a pessoa que subscreveu o contrato (genitora), não se admite incluir o genitor que não participou da formalização contratual no polo passivo da execução; eventual responsabilização do genitor que não fez parte do contrato deve ser reconhecida em processo de conhecimento, não na execução, e a solidariedade familiar não prescinde de título ou reconhecimento judicial para impor responsabilidade patrimonial.

Parties
genitora; genitor; aluna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Título Extrajudicial, Mensalidade Escolar, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Genitores, Litisconsórcio Necessário, Súmula 83/stj
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Parties

genitora

genitor

aluna

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do genitor para figurar no polo passivo de execução de título extrajudicial assinado apenas pela genitora
  2. 2 Aplicabilidade da solidariedade entre genitores para impor responsabilidade patrimonial a quem não subscreveu o contrato educacional

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fundada em título extrajudicial que reconhece como devedor apenas a pessoa que subscreveu o contrato (genitora), não se admite incluir o genitor que não participou da formalização contratual no polo passivo da execução; eventual responsabilização do genitor que não fez parte do contrato deve ser reconhecida em processo de conhecimento, não na execução, e a solidariedade familiar não prescinde de título ou reconhecimento judicial para impor responsabilidade patrimonial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.