AREsp 2467733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial por três motivos cumulativos: (i) intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local/suspensão de expediente (sem documento idôneo); (ii) intempestividade do agravo no recurso especial a partir da publicação da decisão de inadmissibilidade, sem impugnação dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade); e (iii) defeito de representação processual não sanado, por juntada de procuração/substabelecimento com assinatura posterior à interposição, atraindo a Súmula n.º 115 do STJ.

Parties
Agravante: ALPX PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: WEMERSON CLEY ALVES ALMEIDA e RICARDO DO NASCIMENTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Título Extrajudicial, Cheque, Prescrição, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Procuração, Representação Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 115/stj
Civil Processual Civil Execução Título Extrajudicial Cheque Prescrição Intempestividade Recursal Feriado Local +4 more

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Parties

ALPX PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

WEMERSON CLEY ALVES ALMEIDA e RICARDO DO NASCIMENTO BORGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Intempestividade do agravo no recurso especial por não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Defeito de representação processual e insuficiência de procuração/substabelecimento juntados com assinatura posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial por três motivos cumulativos: (i) intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local/suspensão de expediente (sem documento idôneo); (ii) intempestividade do agravo no recurso especial a partir da publicação da decisão de inadmissibilidade, sem impugnação dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade); e (iii) defeito de representação processual não sanado, por juntada de procuração/substabelecimento com assinatura posterior à interposição, atraindo a Súmula n.º 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido