AREsp 2533582 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos centrais do acórdão recorrido, cuja fundamentação (aplicação do art. 827 do CPC e do art. 85, § 3º do CPC nas hipóteses envolvendo a Fazenda Pública) não foi impugnada adequadamente, atraindo por analogia a Súmula 283/STF e afastando a alegação de omissão.

Parties
Agravante: CETREL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Aplicação De Norma Específica
Processual Civil Administrativo Título Extrajudicial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Aplicação De Norma Específica

Case Brief

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Parties

CETREL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 827 do CPC e do art. 85, § 3º do CPC em execuções por título extrajudicial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos centrais do acórdão recorrido, cuja fundamentação (aplicação do art. 827 do CPC e do art. 85, § 3º do CPC nas hipóteses envolvendo a Fazenda Pública) não foi impugnada adequadamente, atraindo por analogia a Súmula 283/STF e afastando a alegação de omissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno