AREsp 2660033 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos centrais do acórdão recorrido — notadamente o entendimento sobre a compatibilidade entre os arts. 85, §§ 13 e 14, do CPC e os arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994 e a possibilidade de cobrança autônoma dos honorários — o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravante: SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS TUBULARES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravado conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido
Legal Topics
Título Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Execução Autônoma, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 283 STF
Civil Processual Civil Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Execução Autônoma Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS TUBULARES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução autônoma dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Compatibilidade entre os arts. 85, §§ 13 e 14, do CPC e os arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos centrais do acórdão recorrido — notadamente o entendimento sobre a compatibilidade entre os arts. 85, §§ 13 e 14, do CPC e os arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994 e a possibilidade de cobrança autônoma dos honorários — o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravado conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial maneado pelas agravantes.
  • Negar provimento ao agravo interno.