AREsp 2582523 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou as questões suscitadas, fundamentando que a duplicata é válida quando emitida com base em fatura única que abrange várias notas fiscais vinculadas à mesma operação (observado o limite temporal), que a análise da validade do título exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e que a embargante não prequestionou nem impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão estadual, atraindo as Súmulas n. 283 do STF e 211 do STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDINA APARECIDA CRESTA MAIA; Embargada: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Título Extrajudicial, Duplicata Mercantil, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Embargos De Declaração
Civil Título Extrajudicial Duplicata Mercantil Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDINA APARECIDA CRESTA MAIA

Embargante

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação dos arts. 1º e 2º, § 2º, da Lei n. 5.474/68 e do art. 827, § 2º, do CPC/15
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos)
  3. 3 cumulatividade dos honorários advocatícios e prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou as questões suscitadas, fundamentando que a duplicata é válida quando emitida com base em fatura única que abrange várias notas fiscais vinculadas à mesma operação (observado o limite temporal), que a análise da validade do título exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e que a embargante não prequestionou nem impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão estadual, atraindo as Súmulas n. 283 do STF e 211 do STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados