AREsp 2987459 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF), e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: M. V. PEDROSO - ASSOALHOS; Agravante: MAICON VAZ PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Súmula 283/stf (por Analogia), Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Perícia Grafotécnica, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Processual Civil Título Extrajudicial Embargos À Execução Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Súmula 283/stf (por Analogia) Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

M. V. PEDROSO - ASSOALHOS

Agravante

MAICON VAZ PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o título extrajudicial é certo, líquido e exigível
  2. 2 se a alegada falsidade das assinaturas afasta a executoriedade do título
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por analogia diante da ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF), e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conheço do agravo e, considerando a aplicabilidade do NCPC, majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de M. V. PEDROSO e outro, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.