AREsp 1615578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, as matérias apontadas como constitucionais não são passíveis de análise pelo STJ em recurso especial, há óbice ao reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e houve ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: COSTANTIN, SOUSA EDINIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Primeiro Credor: Fundo Garantidor de Crédito (FGC); Patronos Do FGC: Steiner Advogados Associados; Agravada/embargante: Costantin, Souza & Diniz Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Pela Terceira Turma, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Título Extrajudicial, Execução, Agravo De Instrumento, Peças Obrigatórias, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Impugnação De Fundamentos, Súmulas
Processual Civil Título Extrajudicial Execução Agravo De Instrumento Peças Obrigatórias Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +2 more

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Parties

COSTANTIN, SOUSA EDINIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Fundo Garantidor de Crédito (FGC)

Primeiro Credor

Steiner Advogados Associados

Patronos Do FGC

Costantin, Souza & Diniz Sociedade de Advogados

Agravada/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Pela Terceira Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de invocar ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento de matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, as matérias apontadas como constitucionais não são passíveis de análise pelo STJ em recurso especial, há óbice ao reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e houve ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.