AREsp 1702832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes demandaria ultrapassar os fundamentos do acórdão recorrido e adentrar no reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou que não houve prova de novação, que as duplicatas originam-se de contratos distintos e que os documentos e comprovações indicados respaldam a exigibilidade dos títulos.

Parties
Agravante: COMPAGRO - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTROS; Agravada: BASF; Embargante: José Gilberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Título Extrajudicial, Novação, Ausência De Prova, Reexame, Conjunto Fático Probatório, Cláusulas Contratuais, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Execução Contratos Processo Civil Título Extrajudicial Novação Ausência De Prova Reexame Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

COMPAGRO - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

BASF

Agravada

José Gilberto

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 relevância ou inexistência de novação entre as partes
  3. 3 alegada duplicidade de cobrança entre contratos distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes demandaria ultrapassar os fundamentos do acórdão recorrido e adentrar no reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou que não houve prova de novação, que as duplicatas originam-se de contratos distintos e que os documentos e comprovações indicados respaldam a exigibilidade dos títulos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.