AREsp 1713047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adeuqadamente as questões (preclusão e coisa julgada), concluiu pela inexistência de preclusão diante da não homologação dos cálculos e da possibilidade de revisão, e as razões recursais foram consideradas deficientes por não impugnarem integralmente a fundamentação suficiente do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravantes: SALIM JORGE CHIDIAC e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Título Extrajudicial, Preclusão, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Recursos Especiais, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Título Extrajudicial Preclusão Coisa Julgada Fundamentação Judicial Recursos Especiais Agravo Interno +1 more

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Parties

SALIM JORGE CHIDIAC e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 preclusão
  3. 3 coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adeuqadamente as questões (preclusão e coisa julgada), concluiu pela inexistência de preclusão diante da não homologação dos cálculos e da possibilidade de revisão, e as razões recursais foram consideradas deficientes por não impugnarem integralmente a fundamentação suficiente do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno