AREsp 3027249 - DECISAO

AREsp 3027249 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento em parte porque, aplicando o Tema 1.076/STJ e precedentes, entendeu que os honorários sucumbenciais, no caso de título ilíquido e ausência de condenação, devem ser calculados preferencialmente sobre o valor da causa; quanto à multa de 1% por embargos de declaração, afastou-a por reconhecer que os embargos tinham finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ), afastando, assim, a incidência da multa protelatória.

Parties
Agravante/recorrente: RUBEN PABLO MAGNANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento em parte ao recurso especial, apenas para afastar a multa de 1% sobre os embargos de declaração.
Legal Topics
Título Extrajudicial, Execução, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Tema 1.076/stj
Processo Civil Título Extrajudicial Execução Honorários Advocatícios Valor Da Causa Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUBEN PABLO MAGNANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento de multa de 1% por embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
  3. 3 alegada omissão/obscuridade nos termos do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento em parte porque, aplicando o Tema 1.076/STJ e precedentes, entendeu que os honorários sucumbenciais, no caso de título ilíquido e ausência de condenação, devem ser calculados preferencialmente sobre o valor da causa; quanto à multa de 1% por embargos de declaração, afastou-a por reconhecer que os embargos tinham finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ), afastando, assim, a incidência da multa protelatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento em parte ao recurso especial, apenas para afastar a multa de 1% sobre os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a multa de 1% sobre os embargos de declaração opostos para prequestionamento.
  • Intimem-se.