AREsp 3023951 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois comprovado que a pequena propriedade rural (12,10 hectares, dentro do limite de quatro módulos fiscais) é destinada à atividade produtiva (lavoura de mandioca e criação de gado), sendo, portanto, impenhorável mesmo que oferecida em garantia hipotecária; ademais, os óbices de admissibilidade pela alínea a impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea c, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SICREDI DEXIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Título Extrajudicial, Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Garantia Hipotecária, Admissibilidade Recursal
Execução Título Extrajudicial Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Garantia Hipotecária Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SICREDI DEXIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária
  2. 2 Conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Efeito dos óbices de admissibilidade pela alínea a sobre a análise pela alínea c do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois comprovado que a pequena propriedade rural (12,10 hectares, dentro do limite de quatro módulos fiscais) é destinada à atividade produtiva (lavoura de mandioca e criação de gado), sendo, portanto, impenhorável mesmo que oferecida em garantia hipotecária; ademais, os óbices de admissibilidade pela alínea a impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea c, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.