REsp 1894614 - ACORDAO

REsp 1894614 - ACORDAO

A liquidação observou os critérios fixados no título executivo transitado em julgado; admitir a pretensão de subtrair valores pagos da quantia apurada exigiria reexame do acervo fático e alteração da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.; Agravada: BELA MIRA COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Título Judicial, Interpretação Do Acórdão, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Bis in Idem, Reexame De Prova
Processual Civil Título Judicial Interpretação Do Acórdão Liquidação De Sentença Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Bis in Idem Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

Agravante

BELA MIRA COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, na fase de liquidação, alterar critérios fixados no título executivo judicial sem reexame do acervo fático
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à pretensão de subtrair valores já pagos na liquidação (alegação de bis in idem)
  3. 3 Interpretação da parte dispositiva em integração com a fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

A liquidação observou os critérios fixados no título executivo transitado em julgado; admitir a pretensão de subtrair valores pagos da quantia apurada exigiria reexame do acervo fático e alteração da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que observou os critérios do título executivo e determinou liquidação nos termos do julgado.