AREsp 2775217 - DECISAO

AREsp 2775217 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial interposto com base na alínea c do art. 105 da CF não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente divergente e por falta do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: Maria Júlia de Carvalho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Títulos Complementares, Atualização, Renúncia, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Desapropriação Títulos Complementares Atualização Renúncia Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

Maria Júlia de Carvalho e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial interposto com base na alínea c do art. 105 da CF não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente divergente e por falta do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.