REsp 2145191 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre diferenças relativas a Títulos da Dívida Agrária (TDA): citação ou 1º de janeiro do exercício seguinte nos termos do art. 100 da CF?
2. 2 Aplicabilidade de regime de precatórios vs pagamento via TDA na hipótese de cobrança de diferenças de indenização

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda indenizatória relativa a diferenças sobre valores pagos via Títulos da Dívida Agrária e não de ação de desapropriação remunerada por precatório, o termo inicial de incidência dos juros de mora não é o previsto no art. 100 da Constituição (1º de janeiro do exercício seguinte), devendo os juros incidir a partir da citação; assim, em juízo de retratação, a decisão monocrática que havia fixado o termo inicial em razão do art. 100 foi reformada e mantida a decisão do Tribunal Regional que fixou a citação como termo a quo.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial do INCRA, mantendo a decisão recorrida e fixando o termo inicial de incidência dos juros de mora a partir da citação.

Orders

• Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1.016-1.028.
• Negar provimento ao recurso especial do INCRA e manter a decisão do Tribunal Regional que fixou o termo a quo dos juros moratórios como sendo a partir da citação.