AREsp 1915704 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CCT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Títulos Da Dívida Pública, Reaparelhamento Econômico, Prescrição, Litigância De Má Fé, Honorários De Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Títulos Da Dívida Pública Reaparelhamento Econômico Prescrição Litigância De Má Fé Honorários De Advogado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CCT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos Decretos-Lei n. 263/67 e n. 396/68 à prescrição das obrigações
  3. 3 Início do prazo prescricional em razão do repasse de valores pelo BNDES ao Tesouro Nacional

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.