AREsp 1915704 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CCT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO PRESCRIÇÃO SENTENÇA MANTIDA 1 A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO ESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO EMITIDOS NO INICIO DO SÉCULO XX DECORRENTE DO NÃOEXERCÍCIO DO RESGATE EM TEMPO OPORTUNO AUTORIZADO PELOS DECRETOSLEIS NS 26367 E 39668 2 NÃO FICOU COMPROVADO QUE A AUTORA AGIU COM DOLO OU CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MAFÉ 3 APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 263/67; e do art. 1º do Decreto-Lei n. 396/68, no que concerne à não ocorrência da prescrição, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 19.0s Decretos-lei n.º 263/67 e 396/68 não se aplicam ao caso. .. 21.Na esteira do referido Parecer, os citados Decretos-lei só se aplicam às Apólices da Dívida Pública emitidas entre 1902 e 1926, as quais foram emitidas visando a captação de recursos que permitissem a implementação de programa de obras públicas (construção das Estradas de Ferro Madeira-Mamoré, São Luiz - Caxias, Passo Fundo-Uruguai etc. 22.A instituição do Decreto-lei n.º 263/67, alterado pelo Decreto-lei n.º 396/68 teve um único propósito: "ao invés da comunicação do término das obras, foi editado o Decreto-lei nº 263, de 28/08/67, autorizando o resgate de Títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal". 23. Cumpre repisar que, quando houve a unificação da dívida pública interna trazida pela Lei n.º 4.069/1962, ficaram expressamente excepcionadas dos efeitos daquela lei as obrigações tratadas pela Lei n.º 1.474/1951 e Lei n.º 2.973/1956. .. 31. Referido "empréstimo compulsório", criado na vigência da CF/46, é um contrato coativo de natureza não tributária e não podendo ser confundido com o tributo empréstimo compulsório que somente foi instituído com a edição da EC n.º 01/69. 32.Sendo um contrato coativo de natureza não tributária, deve obedecer às disposições do art. 2º da Lei n.º 2.313/54 e art. 1º e seguintes do Decreto n.º 40.395/56 (em especial o art. 4º). 33.Referidas normas dispõem que o BNDES, como instituição financeira que é, mantendo relação jurídica de natureza estritamente civil com a recorrente, deveria aguardar por 25 (vinte e cinco) anos, a partir da data em que as obrigações poderiam ter sido resgatadas, para então repassar os valores não reclamados ao Tesouro Nacional. Essas regras também garantem a ciência desse repasse da instituição financeira (BNDES) para o Tesouro Nacional (vide art. 4º do Decreto n.º 40.395/56). 34.Assim, somente após essa remessa, com necessária ciência da recorrente, iniciaria o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o direito de reaver os valores representados nos títulos. 35. Entretanto, o BNDES jamais efetuou qualquer repasse ao Tesouro Nacional dos valores não reclamados do "empréstimo compulsório" no tempo previsto pelo artigo 2º da Lei nº 2.313/54. Além disso, não houve publicação em Diário Oficial dando ciência à recorrente de remessa desses valores. 36. Desta forma, sequer foi iniciado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (fls. 552/556). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.