AREsp 2692781 - DECISAO

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O Tribunal nacional conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por deficiência na fundamentação que impede o exame da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido haver decidido que a nota promissória, cuja emissão não foi negada, ostenta presunção de legitimidade e não foi desconstituída por prova suficiente nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ART"DRESS COMERCIO DE TECIDOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade and Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Títulos De Crédito, Nota Promissória, Factoring, Nulidade De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Títulos De Crédito Nota Promissória Factoring Nulidade De Negócio Jurídico Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ART"DRESS COMERCIO DE TECIDOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade and Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face do prequestionamento
  2. 2 Validade da nota promissória emitida como garantia em contrato de factoring e possível nulidade por violação do art. 169 do Código Civil
  3. 3 Presunção de legitimidade do título de crédito e ônus da prova para sua desconstituição

Ratio Decidendi

O Tribunal nacional conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por deficiência na fundamentação que impede o exame da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido haver decidido que a nota promissória, cuja emissão não foi negada, ostenta presunção de legitimidade e não foi desconstituída por prova suficiente nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.