AREsp 1828037 - DECISAO

AREsp 1828037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, uma vez que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados e não foi demonstrado dever contratual da apelada de construir torres e hotel, nem juntada prova da promessa de construção.

Parties
Agravante: KIBERAMA RESTAURANTE ÁRABE LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Títulos De Crédito, Notas Promissórias, Contrato De Cessão De Direitos Para Exploração De Atividade Econômica Em Shopping Center, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 476 Do Código Civil, Princípio Da Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Títulos De Crédito Notas Promissórias Contrato De Cessão De Direitos Para Exploração De Atividade Econômica Em Shopping Center Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 476 Do Código Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KIBERAMA RESTAURANTE ÁRABE LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 476 do Código Civil
  3. 3 ônus da prova quanto à promessa de construção de torres e hotel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, uma vez que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados e não foi demonstrado dever contratual da apelada de construir torres e hotel, nem juntada prova da promessa de construção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.