AREsp 1808036 - DECISAO

AREsp 1808036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória quanto à compensação dos cheques, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a legitimidade passiva da NA Fomento.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PERALTA ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA. ME; Agravante: OUTROS; Recorrida: NA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Títulos De Crédito, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Endosso De Cheques, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Títulos De Crédito Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Endosso De Cheques +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PERALTA ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA. ME

Agravante

OUTROS

Agravante

NA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da empresa de fomento mercantil
  2. 2 ônus da prova quanto à compensação de cheques
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória quanto à compensação dos cheques, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a legitimidade passiva da NA Fomento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios do advogado do recorrido de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00