REsp 1794181 - DECISAO

REsp 1794181 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não há omissão a ser sanada: o dissídio jurisprudencial indicado não se configura dado que os precedentes invocados possuem circunstâncias fáticas e jurídicas distintas (transmissão por endosso e títulos com aceite) da situação dos autos (cessão civil de crédito, ausência de endosso translativo e divergência probatória sobre vícios), de modo que não há identidade fática suficiente para ensejar o conflito jurisprudencial alegado.

Parties
Apelante: BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual Ltda.; KPS Industrial Ltda.; FIDC ARM NP; Banco Petra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos Declaratórios Após Recurso Especial Ter Sido Negado Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Títulos De Crédito, Cessão De Crédito, Endosso, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Comercial Direito Cambiário Direito Processual Civil Títulos De Crédito Cessão De Crédito Endosso Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual Ltda.

Apelante

KPS Industrial Ltda.

FIDC ARM NP

Banco Petra S.A.

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos Declaratórios Após Recurso Especial Ter Sido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes indicados
  2. 2 Natureza da transmissão do crédito (cessão civil versus endosso) e suas consequências perante terceiros de boa-fé
  3. 3 Existência de vícios na mercadoria e prova desses vícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não há omissão a ser sanada: o dissídio jurisprudencial indicado não se configura dado que os precedentes invocados possuem circunstâncias fáticas e jurídicas distintas (transmissão por endosso e títulos com aceite) da situação dos autos (cessão civil de crédito, ausência de endosso translativo e divergência probatória sobre vícios), de modo que não há identidade fática suficiente para ensejar o conflito jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.