EREsp 1601551 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL- DIREITO COMERCIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - INDEFERIMENTO LIMINAR DO APELO RECURSAL -INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do STJ c/c 1.021, §1º do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDAS LTDA., contra decisão da lavra deste relator que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fls. 979-983). Depreende-se dos autos que a ora agravante ajuizou Ação Cautelar Preparatória de Sustação de Protesto e Ação Declaratória de Nulidade de Título contra a Companhia Cervejaria Brahma Ltda. que, por sua vez, propôs Ação de Cobrança contra a agravante. O r. juízo de piso proferiu sentença única para "(i)Julgar procedente o pleito cautelar de caráter preparatório, confirmando a liminar deferida e tornando definitiva a sustação do protesto das duplicatas referidas na inicial, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios estabelecidos em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa; (ii) Julgar procedente, em parte, a pretensão formulada na ação principal declaratória da nulidade de títulos dc perdas e danos, para: a) declarar nulas as duplicatas nº 95101, 95001, 95601, 95501, 95401, 95301 e 95201, b) condenar a ré, COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA - FILIAL NORDESTE, a indenizar a autora, DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDAS LTDA., por danos morais, no montante arbitrado em 50% (cinquenta por cento) do causa (R$39.807,60), c) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais, e d) condenar a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das despesas processuais antecipadas pela autora, e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa; (iii) Julgar procedente, em parte, a pretensão formulada na ação ordinária de cobrança, para: a) condenar a ré, DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDAS LTDA., a pagar à autora, COMPANHIA C RVEJARIA BRAHMA - FILIAL NORDESTE, o montante de R$ 88.544,98 (oitenta e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), b) rejeitar o pedido no tocante à cobrança de supostos valores devidos a título de coparticipação em propaganda, promoção e publicidade, e c) condenar a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das despesas processuais antecipadas pela autora, e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa." (fls. 230-247). Irresignada, a Companhia Cervejaria Brahma Ltda interpôs apelações, as quais foram julgadas no sentido de "NEGAR PROVIMENTO à apelaçãocívelnº 0074852-1 (ação cautelar e sustação de protesto), e DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação nº 0074484 (ação de nulidade dos títulos c/cindenização), apenas para excluir a condenação imposta a título de danosmorais, e DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação 0074497-0 (açãoordinária de cobrança)" (fls. 345-369).Opostos embargos de declaração pela Cervejaria(fls. 374-383), foram rejeitados(fls. 390-393). A AMBEV, então, na condição de sucessora da Companhia Cervejaria Brahma, manejou recurso especial (fls. 401-421), o qual foi inadmitido na origem (fls. 537-539), contra o quê se voltoupor meio do AREsp n.º 697.538-PE(fls. 542-556), que foi provido para melhor análise do apelo nobre, por decisão da lavra do MinistroRicardo Villas Bôas Cueva (fls. 841-842). O recurso especial, por sua vez, foi parcialmente provido por acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, ementado nos seguintes termos (fl. 853): RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CONEXAS (SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ANULATÓRIA E DE COBRANÇA). JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMERCIAL. FATURA. NÚMERO. INCORREÇÃO. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO. NULIDADE. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO. VERBA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. CLÁUSULA. VALIDADE. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Em observância ao princípio da literalidade, a aposição de número incorreto da fatura na duplicata invalida o título de crédito, retirando-lhe a exigibilidade executiva extrajudicial. 4. Reconhecida a prorrogação e a vigência do contrato de distribuição e a validade da cláusula que previa o pagamento de verba de publicidade e propaganda, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança dessa despesa, ainda que ilíquido, cuja apuração deve ser procedida em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, do CPC/2015). 5. Recurso especial parcialmente provido. Não conformadas, ambas as partes opuseram embargos de declaração, sendo rejeitados os da oraagravante(fls. 902-908), e acolhidos os da AMBEV (fls. 898-901), para redistribuir os ônus sucumbenciais. Daí os embargos de divergência (fls. 914-944), que foram liminarmente indeferidos ao fundamentodeimpossibilidade de configuração da divergência por meio de (i)decisões monocráticas e(ii) julgados proferidos pelo mesmo órgão prolator do acórdão embargado, exceto se configurada a hipótese do §3º do inciso I do art. 1.043 do CPC, e (iii) por ausência de demonstração do cotejo analítico nos termos legais (fls. 979-983). Nas razões do agravo interno em análise (fls. 987-997), repisa os argumentos já tecidos, reforçando a tese deque "(..)Ao opor Embargos de Divergência no Acórdão do acolhimento parcial do Recurso Especial, essa Recorrente buscou corrigir as modificações que alteraram a Sentença e o Acórdão, cujamatéria fática foi reapreciada no Resp., em evidente afronta a súmula 7 desta Corte.". Assim, pugnam pela reconsideração da decisão agravada ou seu julgamento pelo d. Colegiado. Foi apresentada impugnação (fls. 1.000-1.004). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL- DIREITO COMERCIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - INDEFERIMENTO LIMINAR DO APELO RECURSAL -INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do STJ c/c 1.021, §1º do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: A insurgência não merece conhecimento. 1. Isso porque, como já ressaltado,a decisão de fls. 979-983, indeferiu liminarmente os embargos de divergência aofundamentodeimpossibilidade de configuração da divergência por meio de (i) decisões monocráticas e (ii) julgados proferidos pelo mesmo órgão prolator do acórdão embargado, exceto se configurada a hipótese do §3º do inciso I do art. 1.043 do CPC, e (iii) por ausência de demonstração do cotejo analítico nos termos legais. Ocorre que, pela análise das razões recursais ora apresentadas, verifica-se que aora agravantenão rebateuespecificamente taisfundamentos, limitando-se a repisarque "Não paira dúvida, portanto, que ao julgar o Recurso Especial e condenar a Agravante ao pagamento das despesas com publicidade e propaganda, incorreu a Colenda Turma em afronta ao disposto na Súmula 07 do STJ." (fl. 993). Sendo assim, o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como exige o princípio da dialeticidade, não deve ser conhecido, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ e dos artigos 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ. Na mesma linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os agravantes não enfrentaram em seu recurso o fundamento da decisão agravada, que estabeleceu serem incabíveis embargos de divergência contra decisão monocrática, nem formularam pedido para sua reforma. 2. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental, sobretudo diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugnem especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. A decisão objurgada permanece incólume e atrai o Verbete Sumular n. 182 do STJ. 3. O princípio dispositivo impõe que a parte recorrente formule pedido de reformada decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não conhecido. AgRg nos EAREsp 623.863/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2015, DJe 20/11/2015. 2. Do exposto, não se conhece do presente agravo interno. É o voto.