AREsp 2892753 - DECISAO

AREsp 2892753 - DECISAO

Por se tratar de título regulado especificamente pelo Decreto-Lei nº 167/1967, norma especial que prevalece sobre o art. 784 do CPC, a ausência de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito rural não a torna inexigível; além disso, matérias não suscitadas em primeiro grau configuram inovação recursal e não são conhecidas. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a executividade do título.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Títulos Executivos, Cédula De Crédito Rural, Juros Moratórios, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Agrário Títulos Executivos Cédula De Crédito Rural Juros Moratórios Inovação Recursal Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 784, III, do CPC sobre cédula de crédito rural
  2. 2 Exigência de assinatura de duas testemunhas para a validade/exigibilidade da cédula de crédito rural
  3. 3 Limitação dos juros moratórios em títulos de crédito rural

Ratio Decidendi

Por se tratar de título regulado especificamente pelo Decreto-Lei nº 167/1967, norma especial que prevalece sobre o art. 784 do CPC, a ausência de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito rural não a torna inexigível; além disso, matérias não suscitadas em primeiro grau configuram inovação recursal e não são conhecidas. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a executividade do título.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.