AREsp 2762839 - DECISAO

AREsp 2762839 - DECISAO

A questão foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento sob o regime de recursos repetitivos, tornando prejudicado o agravo em recurso especial, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se depois o procedimento previsto nos arts. 1.039-1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manutenção Da Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Tabela SUS, Tunep/ivr, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Administrativos, Recursos Repetitivos, Afetação De Questão Para Julgamento Colegiado
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Tabela SUS Tunep/ivr Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Administrativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manutenção Da Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação da Tabela do SUS aos valores estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos com hospitais privados

Ratio Decidendi

A questão foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento sob o regime de recursos repetitivos, tornando prejudicado o agravo em recurso especial, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se depois o procedimento previsto nos arts. 1.039-1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • julgo prejudicado o recurso
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem