REsp 2183277 - DECISAO

REsp 2183277 - DECISAO

O Tribunal afetou a controvérsia ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), determinando a suspensão dos processos nacionais sobre o tema (art. 1.037, II) e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo-se observar, depois, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado para análise das demais questões, sendo a interposição de recursos contra a decisão de afetação limitada à demonstração de distinguishing.

Parties
Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Special / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; hipótese submetida ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 e 1.037 do CPC/2015).
Legal Topics
Tabela SUS, Tunep/ivr (ans), Polo Passivo Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tabela SUS Tunep/ivr (ans) Polo Passivo Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIÃO

Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Special / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 definir se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela SUS
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios com hospitais privados

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou a controvérsia ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), determinando a suspensão dos processos nacionais sobre o tema (art. 1.037, II) e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo-se observar, depois, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado para análise das demais questões, sendo a interposição de recursos contra a decisão de afetação limitada à demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; hipótese submetida ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 e 1.037 do CPC/2015).

Orders

  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 2.184.221/DF, 2.176.896/DF e 2.182.157/DF.