REsp 2191508 - DECISAO

REsp 2191508 - DECISAO

Verificada afetação da controvérsia ao regime de recursos repetitivos (recursos especiais indicados), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados
Legal Topics
Tabela SUS, TUNEP, IVR, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tabela SUS TUNEP IVR Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo de ação visando revisão da Tabela de Procedimentos do SUS
  2. 2 necessidade ou não de formação de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos valores da TUNEP/IVR para preservação do equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Verificada afetação da controvérsia ao regime de recursos repetitivos (recursos especiais indicados), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determina que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais ns. 2.176.987/DF, 2.176.896/DF, 2.184.221/DF e 2.182.157/DF