REsp 1896771 - DECISAO

REsp 1896771 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do defensor dativo para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor do advogado dativo, observando as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 984, entendendo que, ainda que as tabelas da OAB sirvam como referencial, a fixação dos honorários deve atender aos critérios de razoabilidade e aos parâmetros processuais aplicáveis (art. 85 do CPC/2015 por analogia), e que, no caso concreto, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao defensor dativo.

Parties
Recorrente (defensor Dativo): Carlos Augusto Salonski Filho; Réu: WELLINGTON; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tabela Da OAB, Fixação De Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Art. 22 Da Lei 8.906/94, Art. 133 Da CF, Tema Repetitivo 984, Resp 1656322/sc
Honorários Advocatícios Advocacia Dativa Direito Processual Penal Direito Constitucional Tabela Da OAB Fixação De Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Art. 22 Da Lei 8.906/94 +3 more

Case Brief

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Parties

Carlos Augusto Salonski Filho

Recorrente (defensor Dativo)

WELLINGTON

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o defensor dativo tem direito à fixação de honorários recursais por sua atuação em segundo grau e se tais honorários devem observar a tabela da OAB ou são meramente referenciais

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do defensor dativo para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor do advogado dativo, observando as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 984, entendendo que, ainda que as tabelas da OAB sirvam como referencial, a fixação dos honorários deve atender aos critérios de razoabilidade e aos parâmetros processuais aplicáveis (art. 85 do CPC/2015 por analogia), e que, no caso concreto, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao defensor dativo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • O recurso de fls. 1526-1566 não será examinado por preclusão consumativa em razão da interposição do recurso de fls. 1467-1481.
  • Dar provimento ao recurso especial para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais a favor do advogado dativo, observadas as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 984.