REsp 2160836 - ACORDAO

REsp 2160836 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece o caráter não vinculativo da tabela de honorários da OAB, exigindo-se observância da realidade do caso concreto e dos critérios do artigo 85 do CPC; inexistem argumentos aptos a desconstituir esse entendimento, e aplica-se a Súmula 568 do STJ autorizando decisão monocrática quando há posicionamento dominante.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DOS SANTOS MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tabela De Honorários Da OAB, Honorários Advocatícios, Vinculação Da Tabela Da OAB, Equidade, Competência Interna Do STJ, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Tabela De Honorários Da OAB Honorários Advocatícios Vinculação Da Tabela Da OAB Equidade Competência Interna Do STJ Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caráter não vinculativo da tabela de honorários da OAB
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da realidade do caso concreto na fixação de honorários
  3. 3 Limites da revisão pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece o caráter não vinculativo da tabela de honorários da OAB, exigindo-se observância da realidade do caso concreto e dos critérios do artigo 85 do CPC; inexistem argumentos aptos a desconstituir esse entendimento, e aplica-se a Súmula 568 do STJ autorizando decisão monocrática quando há posicionamento dominante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial