EREsp 2112060 - DECISAO

EREsp 2112060 - DECISAO

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Partial Provimento)
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Do SUS, Tabela TUNEP, Legitimidade Passiva Ad Causam, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico‑financeiro, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tabela De Procedimentos Do SUS Tabela TUNEP Legitimidade Passiva Ad Causam Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

União

Recorrente

Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Partial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário (art.114 do CPC)
  3. 3 Correção/uniformização da tabela de procedimentos do SUS em face da TUNEP