AREsp 2622155 - DECISAO

AREsp 2622155 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia; em razão disso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Do SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Tabela De Procedimentos Do SUS Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da Tabela do SUS
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia; em razão disso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Dar baixa dos autos nesta Corte Superior